A mudança no faturamento do MEI tem sido discutida nos recentes anos no país, o que permitirá elevar o teto de faturamento para os atuais R$ 81 mil reais ao ano para R$ 144,9 mil reais. No Brasil! O MEI é uma categoria empresarial criada para facilitar a formalização de pequenos negócios no país.

Neste artigo, você saberá todos os detalhes sobre as novas mudanças no MEI e como se adaptar a elas para o crescimento do seu negócio!

Mudança no faturamento do MEI

A tão aguardada atualização do teto de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil vai finalmente acontecer. Esta reforma, que era objeto de grande expectativa entre profissionais autônomos e trabalhadores informais, têm o potencial de dinamizar o ambiente de pequenas empresas no Brasil. 

Tomada durante uma reunião recente do Comitê Técnico MEI, uma subdivisão do Fórum Permanente de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a nova medida aumentará o limite de receita anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, entrando em vigor apenas em 2024.

Este ajuste cria uma variedade de oportunidades e desafios para os empreendedores brasileiros que enfrentam restrições do sistema atual. Com o limite anterior de R$ 81 mil, as possibilidades de expansão dos MEIs eram frequentemente limitadas, incluindo obstáculos para contratar auxiliares ou crescer o negócio.

Com o novo teto financeiro, vários MEIs terão a oportunidade de reavaliar seus planos de negócios e até mesmo ponderar a migração para o estatuto de Microempresa, que traz consigo outros privilégios. 

Outras mudanças importantes no MEI

Se você já é um MEI ou está considerando embarcar na jornada do empreendedorismo individual, este é um momento chave para se informar sobre as transformações que estão prestes a ocorrer. 

Fique atento para descobrir se a transição para o modelo de Microempresa pode ser o próximo passo adequado para o desenvolvimento de sua atividade comercial.

Mudanças nas Contribuições Mensais do DAS

Com a atualização das regras, haverá também uma revisão nos valores das contribuições mensais. Para os empreendedores com receita anual de até R$ 81 mil, a taxa permanecerá sendo 5% do salário mínimo.

Adicionalmente, não podemos esquecer os encargos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços). Portanto, o montante atual do DAS é de R$ 67 para setores de comércio e indústria, R$ 71 para fornecedores de serviços e R$ 72 para aqueles que atuam tanto no comércio quanto em serviços.

Por outro lado, para aqueles cujo faturamento anual se situa entre R$ 81 mil e R$ 144.912, a contribuição mensal será recalibrada para R$ 181,14. Esse novo valor é obtido com base em 1,5% sobre R$ 12.076, que é o teto mensal de faturamento proposto na nova estrutura.

Mudança na Emissão de Notas Fiscais

Desde 1º de setembro de 2023, tornou-se obrigatório para os Microempreendedores Individuais a utilização do sistema nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para a emissão de notas fiscais. A diretriz foi oficializada pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Vale destacar que essa transição para o novo sistema é compulsória apenas para MEIs, e não se estende a outras categorias empresariais.

O sistema, que é oferecido gratuitamente, torna mais fácil e uniforme a emissão da NFS-e em todo o território nacional. Isso soluciona o desafio de cidades que não arrecadam impostos devido à falta de recursos tecnológicos ou de uma administração tributária eficaz.

Até então, as notas fiscais eram emitidas através dos sites das prefeituras, o que criava uma vasta gama de processos e legislações municipais para a NFS-e, gerando assim inconsistências em todo o país.

Para uniformizar esse cenário, a Receita Federal, em colaboração com o Sebrae, desenvolveu o sistema de NFS-e nacional. O objetivo é padronizar o formato do documento fiscal e fornecer ferramentas tecnológicas para as prefeituras, empresas e os próprios emissores da NFS-e.

O CPF do MicroEmpreendedor foi removido da razão social do negócio

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) agora se beneficiam de uma nova forma de identificação empresarial que protege suas informações pessoais. Em vez de incluir o CPF do titular nos novos CNPJs emitidos, o padrão foi alterado.

Esta adaptação atende às demandas de empreendedores que estavam preocupados com a exposição de seus dados pessoais no nome da empresa, alinhando-se também com as normativas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Para CNPJs gerados após 12 de dezembro de 2022, esta mudança já está em vigor. MEIs que foram formalizados antes desse período e que desejam excluir o CPF de sua identificação empresarial podem solicitar a modificação através do Portal do Empreendedor.

Dar BAIXA no MEI agora ficou mais fácil

A Receita Federal divulgou atualizações nas diretrizes da Redesim, tornando mais simples o processo para cancelar um registro MEI no Portal do Empreendedor. 

Quem desejar encerrar seu MEI no portal Gov.br e tiver um CNPJ registrado até 15 de março de 2022 agora só precisa do selo bronze para efetuar a operação. Anteriormente, eram necessários os selos prata ou ouro para concluir o procedimento.

Helena Rego, responsável pelo setor de simplificação de políticas públicas no Sebrae, indica que essas modificações, já em vigor, proporcionam tanto mais eficiência quanto maior segurança para proprietários de micro e pequenas empresas.

Você é MEI? Conte com a E9 Contabilidade!

A mudança no faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), que agora permite uma receita anual de até R$ 144,9 mil em comparação com os antigos R$ 81 mil, representa uma excelente oportunidade de crescimento para os empreendedores brasileiros. 

Essa elevação do limite de faturamento não apenas amplia as possibilidades de negócios, mas também destaca a importância de uma gestão contábil eficiente para acompanhar essas mudanças.

Nesse contexto, a E9 Contabilidade se destaca como uma empresa de assessoria e contabilidade online especializada em empresas do Simples Nacional. Com uma equipe de contadores de plantão, a E9 Contabilidade está pronta para auxiliar os MEIs a entenderem e se adaptarem a essas novas regras, garantindo que estejam em conformidade com a legislação fiscal e tributária vigente.

Com a nossa experiência, você MicroEmpreendedor Individual pode otimizar seus negócios, aproveitando ao máximo o novo limite de faturamento. Além disso, contar com a consultoria de uma equipe qualificada de contadores pode ajudar a evitar problemas fiscais, minimizar impostos e, em última análise, garantir o sucesso sustentável do negócio.

Portanto, se você é um MEI que busca aproveitar as oportunidades proporcionadas pela mudança no faturamento, não hesite em entrar em contato com a nossa equipe. 

Nossos contadores de plantão estão à disposição para fornecer orientações personalizadas e soluções contábeis sob medida para o seu negócio. 

Aproveite essa transformação no cenário empreendedor e garanta o crescimento seguro e eficiente de sua empresa MEI com a ajuda da E9 Contabilidade.